Recente matéria publicada no caderno cidades do Correio Braziliense abordou a intenção do GDF de condicionar os reajustes das forças de segurança pública, como a paridade da Polícia Civil, a alterações na gestão do Fundo Constitucional.
A articulação, por parte do Executivo local, está focada na edição de medida provisória que permita que a decisão sobre os reajustes dos policiais civis e militares, além do Corpo de Bombeiros, seja gerida pelo próprio GDF. Mas para que isso aconteça, é necessário o aval da União e do Congresso Nacional, que filtram quase tudo relacionado ao fundo constitucional..
Em conexão com com a Secretaria-Geral da Presidência da República, criou-se um grupo de estudos para debater a questão.
“É um assunto que está avançando e que precisa ser resolvido o mais rápido possível. Acreditamos que, nas próximas semanas, deva andar bem”, previu Anderson Torres, secretário de Segurança Pública do DF. “O que temos pedido (às corporações) é paciência. Ninguém vai fazer loucura aqui, ninguém vai cometer improbidade. Precisamos, primeiro, arrumar a casa”, sustentou. “Mas nós estamos trabalhando nisso. É nosso interesse, é promessa de campanha do governador, cumprir com esses aumentos”, completou.
Segundo a reportagem do Correio Braziliense o "governador Ibaneis Rocha destacou que a recomendação para assessores e secretários é articular a melhor saída diretamente com o governo federal para que as propostas possam se efetivar assim que o cenário político nacional se estabilizar. “Isso tem de ser bem tratado com a Presidência da República, porque não há ambiente para se fazer sem ter um contexto mais favorável politicamente”, publicou o jornal.
A AMEBRASIL apurou que as associações que representam os policiais e bombeiros militares são contra essa ideia do governador do DF. Primeiro por requerer uma PEC para ser operacionalizada. Segundo os representantes das associações, se o TCU vem apontando graves questões ilegais na gestão do fundo constitucional por parte do GDF como é aceitável dar autonomia total ao Governador?
Além disso, a constituição coloca o Congresso Nacional como o Fórum legislativo para as forças de segurança do DF. Entendimento que podemos confirmar com o ocorrido em 2018 quando o STF determinou que todas as leis dirigidas para a PCDF deveriam ser aprovadas pelo Congresso Nacional. Inclusive dando prazo ao GDF para fazer essa atualização.
Opinião da AMEBRASIL
No entendimento da AMEBRASIL, a melhor ação é a federalização da segurança pública do DF, assim como é o Ministério Público e a Justiça. Assim os recursos seriam gastos efetivamente com a segurança pública. Entendemos também que o governador sabe que essa questão não pode ser concluída por Medida Provisória delegando a ele competência para fazer os reajustes. E por fim, a falta de clareza nas pretensões do Governador também é algo que precisa entrar no radar de todos e ela nos preocupa.
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