Confira as Emendas:
MEDIDA PROVISÓRIA No 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
- Altera a Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei no 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei no 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei no 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
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