fonte: Assessoria de Comunicação Deputado Federal Capitão Derrite
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (10) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 150/20, de autoria do Deputado Federal Capitão Derrite, que autoriza a contagem do período de maio de 2020 a dezembro de 2021 aos servidores públicos civis e militares das áreas da saúde e segurança pública, para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço.
O texto, que contou com o parecer favorável do Deputado Subtenente Gonzaga, corrige uma injustiça com os profissionais que estiveram na linha de frente durante a pandemia, mas não teriam esse tempo apreciado na contagem.
O PLP altera a Lei Complementar 173/20, que direcionou recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento da Covid-19, com a condição de que restrições no crescimento de despesas com pessoal da União e demais entes federados durante o período.
“Acontece que os policiais e profissionais da saúde não deixaram de trabalhar um dia sequer, na linha de frente do enfrentamento da pandemia. Muitos perderam suas vidas nessa batalha. Foi um tempo difícil para os profissionais, então nada mais justo do que seja também um tempo contabilizado de serviço”, comenta o autor do PLP.
Segundo a lei, não apenas pagamentos de benefícios relacionados ao tempo de serviço e de aumento de salários foram proibidos, como também a contagem para pagamentos futuros. São os anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.
“É uma vitória para todos os profissionais da saúde e da segurança pública, que têm agora o esforço reconhecido. Estou muito satisfeito com o resultado de um trabalho árduo, que começou com a elaboração do PLP, com a luta para que entrasse em votação, com a aprovação na Câmara e agora, com a aprovação também no Senado”, comemora o Deputado Capitão Derrite. O PLP segue agora para sanção do Presidente Bolsonaro.
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