A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados publicou hoje o relatório com a redação final do PL 1645 de 2019. O relator foi o Coronel Tadeu.
O texto traz todo o conteúdo aprovado pelos Deputados alterando as Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), 5.821, de 10 de novembro de 1972, 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei no 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; além de revogar dispositivos e anexos da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008.
Ao final do relatório, estão várias tabelas, como a de círculos e escalas hierárquicas nas forças armadas, compensação por disponibilidade militar, gratificação de representação, ajuda de custo, valores do soldos, entre outras.
O projeto agora vai ser submetido à deliberação do Senado Federal.
Tenha acesso ao documento final, clicando aqui.
Comments