Destaque Notícias Diversas — 14 fevereiro 2017

Surpreende a todos a forma de como os que ocupam funções públicas desmerecem as necessidades dos mais simples e humildes ao quererem exigir deles esforços físico e mental, sem respeitar o que cada qual necessita de mínimo para a execução de árduos e arriscados trabalhos.

Na nossa Constituição, em seu artigo 37, inciso X, de longa data, há princípio que obriga a administração revisar anualmente a remuneração dos servidores públicos, para garantir que não haja dilapidação de seus parcos meios de sobrevivência em favor do Estado, que deste modo estaria obtendo vantagem indevida, visto que este mesmo Estado obtém atualizações imediatas de suas arrecadações, por meio dos dispositivos legais que possui.

Este não foi o primeiro, nem o único ano, que o Estado do Espírito Santo, por ação explícita da insensibilidade de seus governantes, se omite de obedecer aos bons princípios da administração de seus recursos humanos, também insertos como normas constitucionais, e não reajustam a remuneração dos policiais. Chama atenção o fato de que antes de 2013, por quatro anos seguidos a administração estadual reajustou os salários com índices absolutamente abaixo da inflação.

A desconsideração e desprezo para com estes profissionais chegaram ao limite porque seus salários eram os mais baixos do país já em 2013 e o congelamento por todos estes anos dá bem a conta da necessidade das famílias e o ânimo da categoria porque, embora consiga índices admiráveis de eficiência e dedicação, não receberam, como não recebem, a mínima atenção por parte do governador, mesmo nos anos de notórios bons resultados econômicos. Esta atitude do Governante resulta em poder de compra inferior a 50% de 6 anos atrás.

A situação em si, se agrava porque a origem, o iniciador do movimento paredista, não foi ação de qualquer associação ou interferência externa e sim dos familiares, das esposas que, ao constatar a dimensão do esvaziamento das panelas nos seus lares, resolveram tomar atitude que a legislação proíbe para seus maridos, e não aceitam orquestração a que se presta o governo daquele Estado, para aderir e responsabilizar a crise econômica, agora, para não cumprir sua obrigação constitucional e nem garantir as mínimas condições de saúde e de trabalho dos policiais.

A Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo se solidariza aos Policiais Militares capixabas, bem como com o povo daquele Estado, faz fé que a crise seja rapidamente resolvida e que a união, a responsabilidade e a fraternidade entre todos iluminem o caminho do império da ordem e da lei, porque Segurança só se sustenta na observação destes princípios por governantes e governados.

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