Destaque Notícias Administrativas — 13 outubro 2015

gal_112321img_2675O Assessor Institucional da AMEBRASIL, Cel PM Flammarion Ruiz, esteve presente no XV ENEME – Encontro Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, realizado de 26 a 28 de agosto, em Natal, Rio Grande do Norte.

Durante o encontro, que contou com a presença de Oficiais de Polícia Militar e de representantes de entidades de Oficiais Militares de quase todos os Estados do Brasil, foram ministradas palestras que abordaram temas como Polícia Ostensiva e Polícia Judiciária na Gendarmeria Nacional da França e Guarda Civil da Espanha e o Ciclo Completo de Polícia e o Cenário Político para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, entre outros.

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Na ocasião, a FENEME (Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais) concedeu a medalha do Mérito Nacional Feneme a vários Oficiais que se destacaram ao longo do tempo em prol da Instituição e dos Militares Estaduais e do Distrito Federal.

Ao final foi expedida a denominada Carta de Natal, expressando os anseios dos Oficiais Militares de todo o Brasil ligados à FENEME, em especial a criação do Ciclo Completo de Polícia, como forma de possibilitar uma reforma estrutural com redução significativa de custos e desburocratização do atendimento policial ao cidadão, aumentando a eficiência institucional das polícias. O documento também defende a criação de um Conselho Nacional de Polícia, como órgão maior fiscalizador do sistema policial.

Carta de Natal-RN

Aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e quinze, as entidades de oficiais militares estaduais, federadas à Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME), representada por seus Presidentes, reunidas por ocasião de seu 15ºEncontro Nacional, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, proclamam a presente “Carta de Natal” nos seguintes termos:

I – Repudiar qualquer iniciativa tendente a manter ou reforçar o atual sistema policial marcado por meias polícias e por uma resolutividade de infrações penais que, vergonhosamente, tem atingido em média míseros 5% (cinco por cento), situação única no mundo no que concerne a ineficiência na investigação.

II – Implantar o Ciclo Completo de Polícia para todas as instituições policiais, a exemplo de todos os países, com destaque para as nações desenvolvidas, permitindo que os atos lavrados sigam diretamente ao Poder Judiciário pelo policial que prestar os primeiros atendimentos, deste modo possibilitando uma reforma estrutural com: redução significativa de custos; fidedignidade das informações prestadas; desburocratização do atendimento policial ao cidadão; maior eficiência de todas as instituições policiais; ampliação da resolutividade na apuração das infrações penais; redução da impunidade, elementos fundamentais e que serão alcançados em grande medida com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 423/2014, a “PEC da Segurança”, bem como por outras que contenham a implantação do Ciclo Completo.

III – Reforçar o conceito de autoridade policial, conforme constantemente ratificado pelo STF no contexto da Lei 9.099/95, como o primeiro policial atendente da ocorrência no local do fato, cabendo à sua instituição o registro do fato com o encaminhamento direto ao Poder Judiciário, refutando também as tentativas meramente corporativistas que têm pressionado o Congresso Nacional a concentrar tal conceito em um único cargo.

IV – Defender a criação de um Conselho Nacional de Polícia, como órgão maior fiscalizador do sistema policial, com a participação da sociedade civil organizada, trabalhadores da segurança pública e instituições, objetivando fortalecer as apurações de irregularidades policiais e, por conseguinte, a disciplina Policial e a credibilidade das instituições perante a sociedade.

V – Fortalecer o poder de Polícia Administrativa da Polícia Militar, atribuindo a ela, por leis específicas, competências relativas à gestão preventiva da segurança pública e preservação da ordem pública, reconhecendo-a como a instituição por excelência preventiva, ao contrário do quadro atual.

VI – Fortalecer o poder de Polícia Administrativa do Corpo de Bombeiros, incluindo todos os atos deste, no que se refere aos assuntos afetos a: prevenção e combate a incêndios; prevenção e atendimento a sinistros; situações de emergências e pânico; calamidades públicas e outras atividades de segurança pública e defesa civil, com a necessária instituição dos códigos de prevenção contra incêndio, estaduais e nacional.

Natal-RN, 27 de agosto de 2015.

MARLON JORGE TEZA

Coronel PMSC

Presidente da FENEME

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