Notícias Legislativas — 11 outubro 2011
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – IMPRENSA NACIONAL
ANO CXLVIII Nº 197 – BRASÍLIA – DF, QUINTA FEIRA, 13 DE OUTUBRO DE 2011
LEI Nº 12.505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso,
de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – É concedido anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro,
de Rondônia, e de Sergipe que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições
de trabalho ocorridos entre o dia 1º de janeiro de 1997 e a publicação desta Lei e aos policiais e bombeiros militares dos
Estados da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, e do
Tocantins e do Distrito Federal que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições
de trabalho ocorridos entre a data da publicação da Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, e a data de publicação desta Lei.
Art. 2º – A anistia de que trata esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 –
Código Penal Militar, e as infrações disciplinares conexas, não incluindo os crimes definidos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, e nas leis penais especiais.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190ª da Independência e 123º da Republica.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Luis Inácio Lucena Adams”

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