Notícias Legislativas — 24 maio 2012

O presidente da União dos Militares do Estado de Minas Gerais, coronel Cesar Braz Ladeira, apresentou resumidamente o conteúdo da Proposta de Emenda Constitucional n. 102/2011 que tramita no Congresso Nacional e estabelece a remuneração dos agentes públicos, assegurando o piso nacional e possibilitando, aos estados que assim desejarem, a polícia única nos estados com o ciclo completo de polícia.

Segundo ele, o autor da PEC justifica que a proposta é produto de análise de todas as proposições que tramitam há décadas no Congresso Nacional, e que alguns ajustes foram necessários, salientando que a unificação não é uma imposição, ficando a critério de cada Estado.

Após fazer um relato histórico sobre o assunto, ele declara: “Realmente o modelo atual é inconveniente para sociedade, mas será que os problemas existentes serão resolvidos com a unificação das polícias? A estrutura judicial e penal está de acordo com o que deseja a sociedade? Nossas leis são rigorosas? Os recursos orçamentários para a segurança pública são suficientes? O discurso utilizado pelo autor da PEC já está defasado e não é possível tranquilizar os policiais militares com uma proposta oportunista, sem nexo temporal e sem contexto social que a explique”.

Concluindo a palestra, o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar de São Paulo, Luiz Carlos dos Santos, destaca a tradição da polícia militar: “São muitas as conquistas que não podem ser perdidas. A nossa farda tem peso neste País”.

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