Notícias Legislativas — 18 abril 2011

 Ministério da Justiça

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 4.039, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010

Estabelece a composição de representantes governamentais no conselho nacional de segurança pública para a gestão 2010-2012.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único doart. 87 da Constituição Federal e o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007,e tendo em vista o disposto no artigo 3° do Decreto nº 6.950, de 26 de agosto de 2009, resolve:

Art.1º Integrarão o Conselho Nacional de Segurança Pública, na condição de representantes governamentais:

a) Ministério da Justiça;

b) Secretaria-Geral da Presidência da República;

c) Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia(FNOP);

d) Departamento de Polícia Federal (DPF) e Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF);

e) Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública(CONSESP);

f) Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCG);

g)Conselho Nacional de Chefes da Polícia Civil (CONCPC);

h)Conselho de Dirigentes dos Órgãos Periciais do Brasil;

i)Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública e Conselho Nacional das Guardas Municipais.

Parágrafo único. As instituições mencionadas na alínea “c” compartilharão a mesma vaga no CONASP, aplicando-se esta regra às instituições elencadas nas alíneas “d” e “i”.Art. 2ºEsta Portaria entra em vigora partir do dia 13 de dezembro de 2010.

LUIZ PAULO BARRETO

Publicada no DOU Nº 242, segunda-feira, 20 de dezembro de 2010, Seção 1, Página 729

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