Notícias Diversas — 05 Março 2010

“Mais vale uma lei imperfeita, se aplicada para o bem, que uma lei, que se diz perfeita, aplicada para o mal.” Sempre que se pretende analisar um texto legal, de plano se parte do pressuposto de que há, nele, algo de imperfeição, o que é lícito. Errar é humano. Comunicar-se com perfeição, ainda mais através de um texto, é exigir-lhe o impossível.

Está, agora, em todos os jornais, o texto da aprovada, em primeira votação, EC produto da PEC 300 e 446, do Congresso Nacional. Um celeiro de palavras e concepções, juntando, de um lado, a “boa vontade” de regular uma remuneração justa para os policiais, civis e militares, de todo Brasil, e de outro, o resultado de uma “pressão” legítima, incluindo uma passeata, nos arredores da Casa Legislativa ( malgrado tenha sido considerada inadmissível pelos agentes da ordem pública). Mas isto são coisas dos tempos modernos.

Bom. Vou beber das luzes de quem sabe para entender o que houve, embora, no plano prático, o que vale é ter a boa remuneração, em salário ( subsídio) justo, no fim do mês. Apelo a Montesquieu, que era filho de um militar, e que, por certo teve, como magistrado e em sua vida familiar um ótimo laboratório, na sociedade francesa, para escrever o que escreveu. Mais curioso ainda é que, vendo-se incapaz de solucionar, sentenciando nos processos, os litígios dos casos concretos, jogou tudo pro alto e resolveu estudar o fenomeno das leis. Daí nasceu o livro famoso até hoje. Quando ele diz de como, sendo um povo virtuoso, bastam poucas penas e quando fala sobre o poder das penas, neste particular diz exatamente das leis feitas para fazer cessar um mal “imediatamente”, mostrando o caos em que deste processo ( confecção das leis) pode ou não surgir. Editado há 200 anos, o “Espirito das Leis” teria partido do principio de que muito do que se diz que é, não o é. Pedia o cuidado e atenção para com a letra da lei. Lei de mentirinha é falácia. Enganação pura. Ou ela é. Ou não é. Ainda mais, em nosso caso, com o pé atrás com que o cidadão se porta diante das Casas de Leis. Tentando traduzir o espírito de Montesquieu, entendo que valeu a pena investir numa mudança de hábitos, no nosso caso, a incrível MOBILIZAÇÃO, que tem motivo, numa democracia que amadurece. O governo “moderado” a que ele se referiu, o traduzamos como “o do Estado de Direito”. E por este viés, lei é lei e deve ser cumprida. Mas aí é que vem a questão da qualidade do Parlamento para isso nas discussões e profundidade científica da análise dos fatos. É este assunto para outras discussões, já que temos agora a regra jurídica que haverá de se acomodar ao fato ( raciocínio inverso do que se há de fazer), uma vez que exigem-se, a partir de agora, novos hábitos.

Assustou-nos o fato de , durante a discussão, alguns representantes do povo, clássicos “trabalhadores” e vindos de lutas semelhantes, tenham tentado submergir o processo. E não foi só um parlamentar, foram três, que , ao mesmo tempo em que jogaram água fria na fervura, lavaram as mãos, dizendo das imperfeições da proposta , que ganhou força pela mobilização nacional e pela justiça da medida. Foram vencidos pela realidade dos fatos.

Está aprovada a EC, em sua primeira fase. Ela está certa em sua direção de guilhotinar os Estados e exigir, deles, uma solução, ao mesmo tempo que reconhece a “responsabilidade de todos” ( art 144-CF) , sempre em atitude de escapar da amplitude do texto, para empurrá-la aos Estados, ao mesmo tempo em que se socorre das Forças das PM/CBM, como reservas do Exército ( função federal, desde 1 946) e , agora, de seus feitos como Força Nacional, nos casos críticos ( de ordem pública e de defesa civil da população) de difícil solução, fora a atuação em eventos como o Jogos Pan-Americanos e outros futuros deste naipe que exigirão, do Brasil, mostrar serviço como Nação inserida entre as de maior destaque no mundo contemporâneo.

Assim, a EC está, em primeira fase, aprovada em sua direção. Não há retorno. Para aqueles que dizem que se trata de uma situação irremediável, há de se dizer que se o caso é irrmediável é que remediado está. Ninguém mais pode tirar esta conquista como a conquista dos Oficiais e Praças das Policiais Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil.

Voltando ao Mestre francês.

Ah, sim. Falamos em regras, que são normas, que são leis. Tem-se, aí a primeira dificuldade. Qual o espírito de nossas leis ? E não estou me referindo apenas ás leis escritas, no complicado e nem sempre limpo, jogo legislativo. Eles mesmos, do microfone, alertaram contra as promessas do faz-de-conta. Leis, de modo geral, há se tê-las como aquelas normas de conduta que se aplicam, como boas, a todos, numa democracia estabelecida e de valores bem definidos para o bem-comum.

Curioso quando se fala deste tal espírito das leis. E não há como lembrar da fina flor da inteligência e de uma extrema vivacidade nas expressões do que, universalmente, ele queria dizer: as leis justas e boas,. E aí está uma delas, pois se há quem trabalha com hora e dignidade, são os PM/BM o melhor exemplo.

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