Notícias Diversas — 05 setembro 2010

Prezado companheiro,

Informo que esta Entidade Nacional, atendendo solicitação de associados e cumprindo finalidade estatutária, ajuizou petição no Supremo Tribunal Federal, na condição de “amicus curiae”, fazendo a defesa da Emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais, pela qual se exige o bacharelado em Direito para ingresso no Quadro de Oficiais Policiais Militares e o reconhecimento como carreira jurídica militar.
Ao fazê-lo, estamos nos contrapondo à iniciativa da ADEPOL que ingressou com a ADI 4448, questionando a mencionada Emenda Constitucional mineira, por razões meramente corporativas, infundadas e gratuitas.
Ajuizada na tarde de 03 set (sexta-feira), com assinatura digital do Dr. José do Espírito Santo (Diretor Jurídico da Entidade) constituem os peticionamentos 49055/62/69/70/73, que podem ser consultados pelo site PROCESSOS, apondo-se o n° ADI 4448. Cordial abraço a todos.

Abelmídio de Sá Ribas – Cel PMPR
Presidente/AMEBRASIL www.stf.jus.br/portal/processo/verprocessoandamento.asp?incidente=3934348

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