Notícias Legislativas — 18 dezembro 2010

Recentemente, o governo, em seu ocaso, surpreendeu os servidores públicos e os militares estaduais paranaenses com o envio do Projeto de Lei 483/2010, em Mensagem à Assembléia Legislativa, com o propósito de alterar o regime previdenciário vigente e administrado pela Paranaprevidência.

            Além da surpresa, há, também, uma preocupação por parte dos servidores públicos em geral, pois, trata-se de modificar o regime previdenciário que, ao final do tempo de serviço, em contrapartida às contribuições, deve garantir condições dignas de aposentadoria aos servidores ou de passagem para a reserva, no caso dos militares estaduais.

Essa preocupação se avoluma, quase se transformando em indignação, na medida em que as mudanças pretendidas visam, em última análise, a evitar desequilíbrio financeiro futuro. Ocorre que, pelos registros públicos e da própria Paranaprevidência, o fator que mais está a contribuir para esse possível desequilíbrio é, justamente, o não cumprimento pelo Estado da obrigação prevista no artigo 83, da Lei 12.398/98, qual seja, a de repassar integralmente ao Fundo de Previdência as contribuições equivalentes às recolhidas, mensalmente, dos servidores.

Em outras palavras, os servidores que jamais deixaram de recolher suas contribuições mensais (descontadas em folha) seriam “penalizados”, inclusive com o aumento da alíquota, porque o Estado (empregador) não tem honrado suas obrigações com o recolhimento das contribuições que lhe cabem.

            Em essência, as modificações sugeridas pelo PL 483/2010 alteram a Lei Estadual nº 12.398/98 versando, dentre outros, sobre os seguintes aspectos em destaque:

a)      Aumento da alíquota de 10% para 11%, incidindo sobre a remuneração dos servidores públicos da ativa (art. 18, §1º, do PL);

b)      Criação do Fundo dos Militares (de natureza previdenciária), financiado pelo regime de repartição simples (arts. 3º e 4º, § 1º, do PL);

c)      Possibilidade de instituir contribuição previdenciária para servidores inativos e pensionistas (art. 30, § 1º, do PL);

d)      O perdão da dívida do Governo (repasses não realizados no montante de R$ 4,5 bilhões!), usando do instituto da remissão, prevista no art. 385, do CCB (art. 29, do PL);

Entre os servidores e militares estaduais pode-se dizer que há consenso no posicionamento contrário ao preconizado pelas alíneas “a”, “c” e “d”, acima referidas.

 Já com relação à alínea “b” (Criação do Fundo dos Militares) é uma perspectiva que deve, com disposição e boa vontade, ser melhor analisada. Afinal, os mandamentos constitucionais, as situações especiais impostas pelo dever e as peculiaridades de suas atividades, recomendam que os militares estaduais constituam um Fundo Previdenciário próprio, sob responsabilidade do Estado e financiado sob o regime de repartição simples, de onde vieram e para onde devem retornar.

Registre-se, também, que há preocupação e interesse dos militares estaduais, quanto a uma efetiva gestão paritária (prevista em legislação federal) e ao cuidado quanto a investimentos de risco.

 

            *Abelmídio de Sá Ribas, Cel PMPR, sociólogo e advogado, é o atual presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (AMEBRASIL).

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