Notícias Diversas — 12 março 2011

PREVIDÊNCIA DOS MILITARES ESTADUAIS: O CASO DOS BRIGADIANOS NA ADIn 4569/2011

Depois de realizar estudos sobre a Legislação de Previdência dos Militares dos Estados em todo o Brasil, e acompanhar, em Brasília, a direção que a interpretação judicial vem imprimindo na aplicação prática de tais regras jurídicas, e ainda realizar, em inúmeros Estados, palestras e debates sobre o assunto, chega o momento de se enfrentar a questão.

Assim, A AMEBRASIL, detentora da competência estatutária de defesa dos interesses individuais de seus associados – e o direito previdenciário constitucionalmente previsto é o mais importante deles – colheu e analisou fundamentos legais (compilados em uma Coletânea) para um debate nacional; não mais para lutar pelo tema no plano da lei maior, o que já se conseguiu, com as Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41, reconhecedoras do REGIME PRÓPRIO.

Entretanto, sob o aspecto prático, muitos Estados, em suas respectivas legislações, misturam tudo e fazem ilações indevidas, prejudicando o cerne da questão. Por via transversa, quer por omissão da defesa de direitos, em plano local, quer por outras questões da interpretação, acabam minando o direito tão duramente conquistado.

Além do mais, as autoridades estaduais se vêem acossadas pela União, já que “estar em dia com a previdência” por meio do Certificado de Regularidade, em linguagem figurada, colocou-lhes uma “faca no pescoço” e induziu alguns governos a agir de qualquer maneira, ainda que em absoluto desrespeito e menosprezo aos direitos inalienáveis dos militares dos Estados.

Portanto, consultada pela Associação dos Oficiais da Brigada Militar do Rio Grande do Sul (ASOF/BMRS), a AMEBRASIL a orientou no sentido de que disponibilizasse documentos e histórico da situação vivenciada para que as Entidades Nacionais pudessem ingressar no STF em defesa dos direitos lesados.

O competente trabalho realizado pela Assessoria Jurídica/ASOF permitiu que as Entidades Nacionais (AMEBRASIL e FENEME), em atuação conjunta e empenho de seus Diretores Jurídicos, ingressassem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, intervindo na questão que estava colocada no Recurso Extraordinário 51578-1/STF, com base em caso concreto decorrente da Lei Complementar-RS nº 13.431/2010, buscando, se possível, a distribuição ao mesmo Ministro Relator que já examinava o REx acima mencionado.

Aí está, portanto, a ADIn 4569, cujo ajuizamento, na forma programada acima, mereceu, como fato jurídico importante da semana, registro na 1ª.página do site do STF.

A Coletânea realizada pela AMEBRASIL permite, atualmente, uma visão mais clara da forma como, em todo o país, determinados governos estão tratando o regime próprio de previdência dos militares estaduais, habilitando-se, cada vez mais, para a efetiva defesa dos direitos previdenciários que, no seu Estado ou Distrito Federal, possam estar sendo violados.

10/mar/2011.

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