Notícias Diversas — 16 junho 2011

Pagamento de Indenização aos Policiais Militares de São Paulo.

 

Em data de 08 de junho do corrente ano, a Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil – AMEBRASIL, através de seu Advogado, Dr. José do Espírito Santo, requereu, ao EXMO SR. Ministro Marco Aurélio, (relator do processo – Recursos Extraordinário 565.089) a admissão como “amicus curiae”. Neste Recurso litigam o Estado de São Paulo x Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, confirmando sentença, entendeu improcedente pretensão dos ora recorrentes – policiais militares – visando à condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização que reponha a inflação pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas de janeiro de 1997 até o trânsito em julgado da presente ação, descontando-se eventuais concessões de reajustes pretéritos e futuros. Alegam os recorrentes, violação ao disposto no artigo 37, inciso X e § 6º, da Constituição Federal, por entender ter incorrido o Poder Executivo estadual em omissão ao não encaminhar projeto de lei destinado a viabilizar reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos estaduais. Em discussão: saber se omissão do Poder Executivo estadual, consistente no não-encaminhamento de projeto de lei destinado a viabilizar reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, viola o disposto no artigo 37, inciso X e § 6º da Constituição Federal.

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